Legislação profissional

Normativos legais para conhecimento de Geólogos e Engenheiros Geólogos

Atribuições

Lei Federal nº 4.076, de 23 de junho de 1962, que “regula o exercício da profissão de Geólogo”;

Resolução nº 1.073 do Confea, de 19 de abril de 2016, que “regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia”;

Decisão Normativa nº 47 do Confea, de 16 de dezembro de 1992, que “dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, as competências para executá-las e dá outras providências”;

Decisão Normativa nº 104 do Confea, de 29 de outubro de 2014, que “altera o quadro anexo da decisão normativa n.º 47, de 16 de dezembro de 1992, que dispõe sobre as atividades de parcelamento do solo urbano, as competências para executá-las e dá outras providências”;

Decisão Normativa nº 59 do Confea, de 09 de maio de 1997, que “dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas que atuam nas atividades de planejamento, pesquisa, locação, perfuração, limpeza e manutenção de poços tubulares para captação de água subterrânea e dá outras providências”;

Decisão Normativa nº 63 do Confea, de 5 de março de 1999, que “dispõe sobre responsável técnico de pessoa jurídica que desenvolva atividades de planejamento e/ou execução de obras na área de mecânica de rochas, seus serviços afins e correlatos”;

Decisão Normativa nº 71 do Confea, de 14 de dezembro de 2001, que “define os profissionais competentes para para elaboração de projetos e utilização de explosivos para desmonte de rochas e dá outras providências”;

Decisão Normativa nº 90 do Confea, de 5 de setembro de 2011, que “revoga a Decisão Normativa nº 14, de 25 de julho de 1984, e dá outras providências”;

Salário Mínimo Profissional

Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que “dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária”;

Resolução nº 397 do Confea, de 11 de agosto de 1995, que “dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional”;

Ética

Resolução nº 1.002 do Confea, de 26 de novembro de 2002, que “adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências”;

ART

Lei Federal nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que “Institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências”;

Resolução nº 1.025 do Confea, de 30 de outubro de 2009, que “dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências”;

Resolução nº 1.050 do Confea, de 13 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre a regularização de obras e serviços de Engenharia e Agronomia concluídos sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e dá outras providências”;

Disposições gerais

Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que “regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências”;

Normas de Fiscalização da Câmara Especializada de Geologia e Engenharia de Minas do Crea-RS

Norma nº 1/2018 – CEGM – Dispõe sobre a fiscalização da quantidade de serviços técnicos desenvolvidos simultaneamente por profissionais vinculados à Câmara Especializada de Geologia e Engenharia de Minas, bem como o estabelecimento de Carga Horária Mínima – CHM estimada para cada serviço técnico e dá outras providências;

Norma nº 2/2017 – CEGM – Dispõe sobre a fiscalização e regularização das atividades de planejamento, pesquisa, locação, perfuração, ensaios, limpeza e manutenção de poços tubulares para captação de água subterrânea, iniciados ou concluídos sem a participação efetiva de profissional legalmente habilitado;

Norma nº 3/2009 – CEGM – Dispõe sobre o enquadramento de empresas de mineração na condição de Pequena Empresa Extratora Mineral, e sua dispensa de registro no Crea-RS;

Norma nº 4/2009 – CEGM – Dispõe sobre o registro de associações e cooperativas de extratores minerais no Crea-RS;

Norma nº 5/2011 – CEGM – Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação e manutenção de placas de identificação visíveis e legíveis ao público em áreas de mineração;

Norma nº 6/2005 – CEGM – Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nos serviços técnicos exigidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM);

Norma nº 7/2015 – CEGM – Dispõe sobre o Cadastro de Órgãos Públicos no Crea-RS para o desenvolvimento da atividade de extração mineral.

Norma nº 8/2017 – CEGM – Dispõe sobre a ART nos serviços técnicos exigidos pelo DRH/SEMA.