Legislação Profissional

Normativos legais para conhecimento de Geólogos e Engenheiros Geólogos:

 

Atribuições

 Lei Federal nº 4.076, de 23 de junho de 1962, que “regula o exercício da profissão de Geólogo”;

 Resolução nº 1.010 do Confea, de 22 de agosto de 2005, que “dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional” (Suspensa a aplicabilidade da Resolução aos profissionais diplomados que solicitarem seu registro profissional junto ao Crea a partir da data de vigência da Resolução nº 1.040, de 25 de maio de 2012, até 31 de dezembro de 2013);

 Decisão Normativa nº 47 do Confea, de 16 de dezembro de 1992, que “dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, as competências para executá-las e dá outras providências”;

 Decisão Normativa nº 59 do Confea, de 09 de maio de 1997, que “dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas que atuam nas atividades de planejamento, pesquisa, locação, perfuração, limpeza e manutenção de poços tubulares para captação de água subterrânea e dá outras providências”;

 Decisão Normativa nº 63 do Confea, de 5 de março de 1999, que “dispõe sobre responsável técnico de pessoa jurídica que desenvolva atividades de planejamento e/ou execução de obras na área de mecânica de rochas, seus serviços afins e correlatos”;

 Decisão Normativa nº 71 do Confea, de 14 de dezembro de 2001, que “define os profissionais competentes para para elaboração de projetos e utilização de explosivos para desmonte de rochas e dá outras providências”;

 Decisão Normativa nº 90 do Confea, de 5 de setembro de 2011, que “revoga a Decisão Normativa nº 14, de 25 de julho de 1984, e dá outras providências”;

 

Salário Mínimo Profissional

 Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que “dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária”;

 Resolução nº 397 do Confea, de 11 de agosto de 1995, que “dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional”;

 

Ética

 Resolução nº 1.002 do Confea, de 26 de novembro de 2002, que “adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências”;

 

 ART

 Lei Federal nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que “Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências”;

 Resolução nº 1.025 do Confea, de 30 de outubro de 2009, que “dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências”;

 Resolução nº 1.050 do Confea, de 13 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre a regularização de obras e serviços de Engenharia e Agronomia concluídos sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e dá outras providências”;

 

Disposições gerais

 Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que “regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências”;

 

 Normas de Fiscalização da Câmara Especializada de Geologia e Engenharia de Minas do Crea-RS

 Norma nº 01/2015 - CEGM - Dispõe sobre a fiscalização da quantidade de serviços técnicos desenvolvidos simultaneamente por profissionais vinculados à Câmara Especializada de Geologia e Engenharia de Minas, bem como o estabelecimento de Carga Horária Mínima - CHM estimada para cada serviço técnico e dá outras providências;

 Norma nº 02/2011 - CEGM - Dispõe sobre a fiscalização e regularização das atividades de planejamento, pesquisa, locação, perfuração, ensaios, limpeza e manutenção de poços tubulares para captação de água subterrânea, iniciados ou concluídos sem a participação efetiva de profissional legalmente habilitado;

 Norma nº 03/2009 - CEGM - Dispõe sobre o enquadramento de empresas de mineração na condição de Pequena Empresa Extratora Mineral, e sua dispensa de registro no Crea-RS;

 Norma nº 04/2009 - CEGM - Dispõe sobre o registro de associações e cooperativas de extratores minerais no Crea-RS;

 Norma nº 05/2011 - CEGM - Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação e manutenção de placas de identificação visíveis e legíveis ao público em áreas de mineração;

 Norma nº 06/2005 - CEGM - Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nos serviços técnicos exigidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM);

 Norma nº 07/2009 - CEGM - Dispõe sobre o Cadastro de Órgãos Públicos no Crea-RS para o desenvolvimento da atividade de extração mineral.

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